PGR entra com ação no STF para derrubar lei de Porto Alegre que celebra o ‘Dia do Patriota’ em 8 de janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma lei de Porto Alegre (RS) que instituiu o Dia Municipal do Patriota, a ser comemorado em 8 de janeiro. A data ficou marcada pelos atos de vandalismo em Brasília que culminaram na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do prédio do STF.

A PGR argumenta que a lei é inconstitucional porque comemora atos criminosos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, “é inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito”.

Além da derrubada da lei, a PGR também pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.

A lei do Dia Municipal do Patriota é de autoria do ex-vereador Alexandre Bobadra (PL), que apresentou o projeto em março. Na exposição de motivos da proposta, ele não fez menção aos atos ocorridos em 8 de janeiro e não explicou por que escolheu essa data para que o Dia Municipal do Patriota fosse celebrado.

Bobadra deixou a Câmara Municipal de Porto Alegre neste mês após ter sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul por irregularidades praticadas nas eleições de 2020.