Gilmar Mendes suspende “penduricalhos” de juízes e promotores e exige lei do Congresso

Em uma decisão que atinge diretamente os rendimentos de membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que não tenham previsão expressa em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida cautelar, assinada nesta segunda-feira (23), estabelece prazos rigorosos para que tribunais e conselhos interrompam os pagamentos considerados irregulares:

• 45 dias: Para suspender pagamentos baseados em decisões administrativas ou atos normativos internos (em âmbitos estadual e federal).

• 60 dias: Para suspender verbas instituídas por leis estaduais.

Caso os prazos sejam descumpridos, os pagamentos poderão ser configurados como ato atentatório à dignidade da Justiça.

Fim da “Farra das Indenizações” nos Estados

O ministro criticou duramente o que chamou de “enorme desequilíbrio” no sistema remuneratório. Segundo Mendes, muitos tribunais estaduais criam gratificações e adicionais por conta própria, o que gera uma disparidade injustificável em relação aos juízes federais.

Para o magistrado, esses benefícios são frequentemente usados para disfarçar o descumprimento da Constituição e furar o teto do funcionalismo público, que é vinculado ao subsídio dos ministros do STF.

“O caráter nacional e a isonomia que orientam o Poder Judiciário revelam a incompatibilidade com a permissão para que cada Tribunal crie verbas de caráter indenizatório”, afirmou Mendes na decisão.

Uniformização Nacional

A decisão retira a competência dos estados e de órgãos como o Conselho da Justiça Federal para inovar na criação de vantagens financeiras. A partir de agora, para que uma verba indenizatória seja válida, ela deve:

1. Ter previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

2. Passar por regulamentação uniforme e conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O objetivo, segundo o relator, é evitar que a magistratura fique refém de “conjunturas políticas locais” e garantir que o teto constitucional seja respeitado de forma igualitária em todo o território nacional.

Próximos Passos

A liminar de Gilmar Mendes será submetida ao referendo do plenário do STF. Se a maioria dos ministros confirmar o entendimento, a proibição de “penduricalhos” sem base em lei federal passará a ser definitiva. A decisão ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas e de debate sobre a transparência na remuneração da elite do funcionalismo.