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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou oito fabricantes de telefones celulares para esclarecer a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em novos aparelhos.
As empresas notificadas são Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil. Elas têm um prazo de dez dias para fornecer as informações solicitadas à Senacon.
A Senacon exige que as fabricantes informem se os novos dispositivos estão sendo vendidos com aplicativos de apostas já instalados, e, em caso afirmativo, quais jogos estão presentes. As empresas devem também detalhar se possuem contratos ou acordos comerciais com empresas de jogos de azar e os termos desses contratos.
Além disso, é necessário esclarecer se os consumidores são devidamente informados sobre seus direitos, os termos de uso dos aplicativos e os riscos associados às apostas, como vício e endividamento.
As fabricantes devem ainda indicar se há mecanismos para restringir o uso dos aplicativos por crianças, adolescentes, idosos e pessoas com dependência em jogos.
A Secretaria busca garantir que as fabricantes estejam cumprindo com os direitos e garantias do consumidor previstos em lei. A instalação de aplicativos sem o consentimento do consumidor é considerada prática abusiva pela Senacon.
Além dos esclarecimentos, as empresas devem enviar cópias de quaisquer contratos firmados com empresas de apostas. O não cumprimento da solicitação pode resultar em multas e processos administrativos.
