Na segunda-feira (25), a AGU enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas no Governo Bolsonaro para estabelecer novo regime para pagamento de precatórios.
Os precatórios são as dívidas do governo federal que foram reconhecidas pela Justiça.
No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável.
De acordo com o órgão do Governo Lula, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanadas no tópico seguinte”, argumentou a AGU.
O documento da AGU lulista também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e “mascararam artificialmente” as contas públicas.
Na avaliação da AGU, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O Governo Lula quer que o STF que autorize os pagamentos sem que isso gere mais um problema para as contas públicas em 2024.
O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a OAB. A data do julgamento no STF ainda não foi definida pelo relator Luiz Fux.
