Senado aprova lei dos combustíveis cheia de regras extras que não têm a ver com o assunto

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei complementar (PLP) que cria mecanismos para conter o impacto da alta do petróleo sobre os preços dos combustíveis e estabelece uma trava para o crescimento das despesas públicas em caso de previsão de déficit nas contas do governo. A proposta também incorporou uma série de emendas sem relação direta com o objetivo original, os chamados “jabutis”. O texto agora segue para sanção presidencial.

20 itens para motorista com até 71% OFF – confira a lista

O texto-base foi aprovado por 61 votos a 2. Na sequência, um destaque do PL (Partido Liberal) que pedia a exclusão de um artigo sobre antecipação de receitas foi rejeitado por 43 votos a 20.

Tramitação e conteúdo

A matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no mesmo dia e foi relatada no Senado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que manteve as principais alterações feitas pelos deputados. Antes de chegar ao Senado, o substitutivo da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ampliou o projeto original, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), de quatro para 17 artigos.

Originalmente, a proposta tinha como objetivo permitir que o governo utilizasse receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo e do gás para compensar eventuais reduções de tributos sobre combustíveis. A medida foi elaborada diante da alta das cotações internacionais provocada pelo conflito no Oriente Médio. Na prática, a União poderá utilizar a arrecadação adicional decorrente do encarecimento do petróleo para reduzir impostos incidentes sobre os combustíveis sem provocar perda equivalente de receita. O projeto inicialmente alcançava diesel, biodiesel, gasolina e etanol, mas o querosene de aviação também foi incluído durante a tramitação.

Proteção ao etanol

Uma das principais alterações estabelece mecanismos para preservar a competitividade do etanol caso o governo reduza os impostos cobrados sobre combustíveis fósseis. Pelo texto, uma eventual desoneração da gasolina e do diesel deverá ser acompanhada de medidas que mantenham a vantagem tributária do biocombustível existente antes do conflito no Irã. Caso a redução dos tributos sobre a gasolina alcance 30%, por exemplo, a tributação incidente sobre o etanol deverá ser zerada.

A proposta também prevê ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado. A compensação se refere ao período entre 25 de maio e 11 de agosto, quando houve apoio governamental à gasolina A (combustível puro antes da mistura com o etanol). O repasse a cada produtor será calculado de acordo com o volume comercializado no período.

Trava fiscal

O projeto também ganhou um mecanismo para limitar a expansão das despesas públicas quando houver perspectiva de resultado negativo nas contas federais. Se o relatório bimestral de receitas e despesas divulgado antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apontar previsão de déficit primário, as restrições passarão a valer no ano seguinte. A trava permanecerá enquanto não houver projeção de superávit primário anual.

Com isso, as limitações poderão começar já em 2027 caso as projeções deste ano indiquem déficit. Durante a vigência da regra, o crescimento das despesas primárias vinculadas por lei não poderá superar a variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. O texto também impede que uma receita específica do petróleo seja considerada no cálculo utilizado para determinar determinadas despesas previstas em lei. A trava foi negociada como uma contrapartida fiscal às medidas que ampliam gastos ou concedem benefícios tributários. O texto aprovado na Câmara também abriu espaço para antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal inicialmente previstos para o ano seguinte.

“Jabutis”

Ao longo da tramitação, o projeto passou a incorporar medidas destinadas a diferentes setores da economia, algumas sem relação direta com a política de preços dos combustíveis. Entre os dispositivos estão incentivos à produção nacional de fertilizantes e aos chamados minerais críticos e estratégicos. Também foram incluídos benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.

A inclusão desses dispositivos transformou o projeto, inicialmente voltado à resposta à alta internacional do petróleo, em um pacote mais amplo de medidas econômicas e fiscais.