STF derruba veto de Bolsonaro que proibia tributação de combustíveis por empresas da Zona Franca de Manaus

Na noite desta segunda-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a proibição de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petróleo e derivados com isenção de PIS e Cofins.

O julgamento segue no plenário virtual da Corte até o dia 20 de junho. No formato não há debate, e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico. Em tese, os ministros têm até o dia 20 para registrarem seus votos no sistema do STF. Até lá, eles podem mudar de voto, por exemplo.

A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, votou contra a ação. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a relatora.

Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam a divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso. Ficaram vencidos a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. 

A ação foi movida pelo partido Solidariedade, contra o veto do presidente Jair Bolsonaro.

Barroso sugeriu, ainda, a seguinte tese de julgamento: “o poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias”.

A discussão que está no Supremo por causa de uma lei sancionada por Bolsonaro em julho do ano passado. Na oportunidade, Bolsonaro sancionou a versão aprovada pelo Congresso pela manhã, acabando com a isenção fiscal. Depois, contudo, ele republicou o texto com veto, em um movimento de pressão da bancada de congressistas do Amazonas.