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🧡 Ver Ofertas na ShopeeA procuradora-geral do Estado, Inês dos Santos Coimbra, aprovou um parecer elaborado pela própria Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) para que os procuradores estaduais paulistas recebam, a partir de agora, os salários pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 39,3 mil), patamar válido como teto salarial do funcionalismo público no país.
Hoje, os procuradores estaduais recebem R$ 35,4 mil por mês. O parecer prevê um aumento de R$ 4 mil reais por mês aos cerca de 800 procuradores do estado.
Assinado no dia 23 de junho, no documento em que informa a aprovação de parecer feito pela Procuradoria Administrativa da PGE, a chefe do órgão, diz:
“Consigno que a aprovação, por esta Procuradora Geral do Estado, do Parecer PA nº 33/2022 é ato que constitui, a partir de sua edição, o entendimento de que os Procuradores do Estado passam a estar submetidos ao limite remuneratório correspondente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Confira a nota da assessoria de Imprensa da PGE sobre o assunto:
“A Procuradoria Geral do Estado esclarece que o parecer não trata de aumento de remuneração de procuradores, mas de teto remuneratório equivalente aos subsídios dos ministros do STF, conforme decisão do STF (ADI 3.854). O mesmo já acontece com procuradores da maioria dos estados – como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Ceará, dentre outros – e da cidade de São Paulo.
Diversas outras decisões do Supremo Tribunal Federal – como as ADIs 6181, 6168, 6163, dentre outras – já estabeleceram o mesmo entendimento, assim como o Tribunal de Justiça de São Paulo no processo 1015180-26.2013.8.26.0053. O parecer foi feito pela Procuradoria Administrativa (PA) e aprovado pela Subprocuradora Geral da Consultoria Geral. Além disso, há pareceres com o mesmo entendimento feitos por dois reconhecidos juristas: a professora aposentada de Direito Administrativo da USP, Maria Sylvia Zanella Di Pietro; e o professor de Direito Constitucional da USP, Elival da Silva Ramos.”
