STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei de Lula sobre igualdade salarial entre gêneros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu levar diretamente ao Plenário do Tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, que questiona pontos da lei do Governo Lula que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres.

A ADI 7612 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre gêneros.

As entidades argumentam que a lei não reconhece desigualdades legítimas e objetivas entre homens e mulheres no mercado de trabalho, como tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho. Elas defendem que a lei precisa ser adequada para evitar que essas diferenças sejam interpretadas como discriminação por gênero.

O ministro Alexandre de Moraes solicitou informações às Presidências da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para subsidiar sua análise do caso. Após o recebimento das informações, os autos serão encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem.