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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (23) solicitando que a Corte determine ao Banco Central um aprimoramento no processo de decisão sobre a taxa básica de juros.
De acordo com a sigla, a definição da Selic deve levar em consideração os impactos sobre o orçamento fiscal e a trajetória da dívida pública, além de observar os efeitos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Na ação, o PDT também solicita que o STF revise os parâmetros utilizados na mensuração das expectativas do mercado, propondo a abertura do Boletim Focus a outros atores institucionais, além daqueles do mercado financeiro. O partido, presidido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pede ainda que a Corte suspenda os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom), que aumentou a Selic para 12,25% ao ano.
O PDT argumenta que a concepção de que as decisões do Copom são puramente técnicas, sem envolvimento político, não se sustenta na prática nem nos efeitos observados, especialmente no impacto sobre o orçamento público brasileiro. A sigla alega que não pretende que o STF substitua a autoridade monetária, mas que submeta o Banco Central aos preceitos da Constituição econômica.
Além disso, o partido critica a ata da última reunião do Copom, afirmando que não houve qualquer consideração sobre os impactos da taxa de juros no mercado de trabalho ou na qualidade de vida dos cidadãos. Para o PDT, a decisão poderia aumentar a dívida bruta brasileira em cerca de R$ 100 bilhões, o que representaria uma parte significativa da economia prevista no pacote de gastos anunciado pelo governo federal.
O PDT também aponta uma omissão inconstitucional do Banco Central ao não estabelecer uma metodologia de cálculo da “Meta da Selic” que leve em conta núcleos de inflação suscetíveis à política monetária, bem como os efeitos das decisões sobre o mercado de trabalho e as contas públicas. O partido observa que preços de bens não comercializáveis, monopólios ou aqueles administrados pelo Estado não estão diretamente sujeitos aos efeitos da taxa de juros.
