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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) manifestou preocupação com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos acusados pelos crimes cometidos durante os atos de 8 de janeiro de 2023. Em nota divulgada nesta quarta-feira (26), a entidade destacou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a condenação da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e ao pagamento de R$ 30 milhões, junto a outros réus, por danos morais coletivos.
Débora responde pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça ao patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado. Entre as acusações, está o ato de pichar, com batom, a estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF, com a frase “perdeu, mané”.
A OAB-RJ criticou a falta de individualização das condutas, afirmando que os réus estão sendo responsabilizados por atos alheios de violência e ataques às instituições. A entidade elogiou o ministro Luiz Fux por ter pedido vista do processo, apontando que a revisão da pena é necessária para avaliar se as acusações contra Débora são proporcionais às suas ações.
Assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, e pelo presidente da Comissão de Direito Penal da entidade, Ari Bergher, a nota afirma que o julgamento não pode representar um retrocesso histórico para o processo penal e defende a necessidade de garantir a adequada aplicação das garantias constitucionais aos réus.
Eis a íntegra da nota da OAB:
A comunidade jurídica manifesta preocupação com o rumo do julgamento dos acusados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. No caso específico de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, o cerne da questão se resume a um ato isolado: a pichação de um valioso monumento público com a frase “perdeu, mané” utilizando batom.
O voto do ministro Alexandre de Moraes, que sugere 14 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, e o pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, gerou críticas no âmbito técnico-jurídico. A principal preocupação é a falta de individualização das condutas, responsabilizando todos os réus, indistintamente, por atos de violência e ataques às instituições cometidos por outros.
A OAB-RJ aponta que a dosimetria da condenação não segue critérios claros e expressou apoio ao pedido de vista do ministro Luiz Fux. A expectativa é que ele avalie se as pesadas acusações contra Débora são condizentes com suas ações no dia 8 de janeiro, garantindo o respeito aos direitos e garantias constitucionais, independentemente da ideologia dos acusados.
Para finalizar, a OAB-RJ ressaltou o pensamento de Santo Agostinho, que, em tempos difíceis, destacou que “o tempo somos nós”. A entidade espera que o julgamento não represente um retrocesso histórico no processo penal, que deve ser justo e técnico para todos, independentemente da inclinação política.
