Juristas pedem ao STF anulação do tarifaço dos EUA e responsabilização de Eduardo Bolsonaro

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o aumento de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo a entidade, o chamado “tarifaço” teria motivação política e representaria uma forma de retaliação à atuação do Brasil na regulação do setor digital.

De acordo com a petição, o objetivo das medidas seria pressionar o país a recuar em iniciativas legislativas e judiciais que buscam limitar o poder das grandes plataformas tecnológicas. A ABJD alega a existência de uma “ofensiva coordenada” entre governos e big techs contra políticas de regulação de dados, inteligência artificial e moderação de conteúdo.

“A medida não tem natureza comercial, mas política. Trata-se de uma tentativa de coagir o Brasil a abandonar sua atuação soberana na regulação do espaço digital”, afirma a ação. Para a associação, os efeitos da tarifação vão além da economia, atingindo setores como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com potencial impacto bilionário no PIB e prejuízos à vida de trabalhadores brasileiros.

A petição pede que o STF reconheça a soberania digital como um princípio constitucional e declare que nenhuma sanção estrangeira pode influenciar a legislação brasileira. Os juristas também solicitam que o Supremo reforce a obrigação das plataformas de tecnologia de obedecer integralmente às leis nacionais.

O texto também menciona o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que estaria atuando junto ao governo Trump na articulação das sanções. Segundo a ABJD, o parlamentar teria buscado atingir autoridades do STF e da Polícia Federal como forma de interferir em investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ação sustenta que há indícios de crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde março, afirmou em nota que atuou para que as medidas fossem “direcionadas ao alvo correto, poupando o povo brasileiro e o setor produtivo”.

“O objetivo dessas medidas não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”, declarou o deputado sobre as sanções.

Para a ABJD, a suposta influência estrangeira coloca em risco a autonomia dos poderes da República e compromete o direito do Brasil de legislar sobre temas como proteção de dados e combate à desinformação. A entidade também aponta que o lobby de empresas de tecnologia, por meio da associação norte-americana CCIA, estaria tentando deslegitimar normas brasileiras como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e propostas sobre tributação e inteligência artificial.

“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” afirmou Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.