STF realiza sessão extra hoje para julgar marco temporal das terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (15) uma sessão extraordinária para julgar as ações que discutem a constitucionalidade da chamada Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, com início às 11h e encerramento previsto para as 23h59, conforme solicitação do relator dos processos, ministro Gilmar Mendes.

O julgamento acontece na última semana de atividades do STF antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 20 de dezembro e se estende até fevereiro. A expectativa é que a análise seja concluída ainda neste período, desde que não haja pedido de vista ou solicitação para levar o caso ao plenário físico, o que poderia adiar a decisão.

No plenário virtual, não há debates entre os ministros. Cada magistrado deposita seu voto eletronicamente dentro do prazo estipulado. Ao todo, dez ministros devem se manifestar sobre o tema. Caso algum deles peça destaque, o julgamento é interrompido e transferido para uma sessão presencial, sem prazo definido para retomada.

A sessão extraordinária foi convocada após duas audiências presenciais realizadas na semana passada, nas quais o Supremo ouviu representantes de diferentes setores interessados no tema. Nessas sessões, foram apresentadas as posições de entidades indígenas, partidos políticos, representantes do agronegócio e especialistas, tanto favoráveis quanto contrários à legislação.

O Marco Temporal estabelece que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem ocupando ou disputando judicialmente na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A tese é alvo de intensa controvérsia jurídica, política e social no país.

Em 2023, o próprio STF considerou a tese do Marco Temporal inconstitucional, ao entender que os direitos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas são originários e não dependem de um marco temporal fixado pela Constituição. Após essa decisão, no entanto, o Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incorporou o Marco Temporal ao texto constitucional, além de uma lei específica regulamentando a tese.

Agora, os ministros analisam se a Lei do Marco Temporal é compatível com a Constituição, mesmo após a decisão anterior da Corte, e se pode produzir efeitos jurídicos válidos. O julgamento também deve avaliar se houve afronta à separação de Poderes e se a legislação respeita os direitos fundamentais dos povos indígenas.

Movimentos indígenas, organizações da sociedade civil e partidos de esquerda sustentam que a lei viola direitos garantidos pela Constituição, além de contrariar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esses grupos afirmam que o Marco Temporal tem provocado aumento de conflitos fundiários, insegurança jurídica e violência no campo, especialmente em áreas reivindicadas por comunidades indígenas.

Por outro lado, entidades representativas do agronegócio e partidos de centro e direita defendem a tese como um critério objetivo para as demarcações. Segundo esses setores, o Marco Temporal traria previsibilidade, estabilidade jurídica e reduziria disputas prolongadas sobre a posse da terra, garantindo segurança a produtores rurais e investidores.

O ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidiu antecipar a análise do caso, que inicialmente estava prevista para ser retomada apenas no próximo ano. Com isso, o STF busca dar uma resposta ainda em 2025 a um tema considerado sensível e de grande impacto social, econômico e político.