Portugal Veta Alterações em Lei de Imigração e Devolve Texto ao Parlamento

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou nesta sexta-feira (8) alterações recentes nas leis de imigração aprovadas pelo Parlamento em julho. A decisão acontece após o Tribunal Constitucional do país considerar inconstitucionais cinco normas do pacote que endurecia a lei nº 23/2007, que regula a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal.

Com o veto, o presidente devolveu o texto à Assembleia da República para que seja revisado e adaptado à Constituição portuguesa.

Em julho, após a aprovação das mudanças pelo Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa solicitou uma “fiscalização preventiva urgente” ao Tribunal Constitucional, alegando que o pacote violava princípios fundamentais, como “a igualdade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a restrição proporcional de direitos, o acesso à justiça, a tutela jurisdicional efetiva, a união familiar e a vinculação da atividade administrativa à Constituição”.

Segundo a seção brasileira do jornal português Público, a decisão do Tribunal Constitucional não foi unânime, mas a maioria dos juízes se posicionou contra as restrições previstas à possibilidade de recursos judiciais e ao direito ao reagrupamento familiar — mecanismo que permite a concessão de residência a familiares diretos de estrangeiros que já residem em Portugal.

Além dessas questões, o pacote aprovado previa que o imigrante já entrasse com o visto aprovado no país de origem, dentro dos parâmetros legais, e estipulava a perda da cidadania portuguesa em caso de crimes graves. Também estava prevista a impossibilidade de concessão de visto a imigrantes que já tenham estado em situação irregular no país.