Lei de Abuso de Autoridade: Moro deve sugerir veto a pelo menos oito artigos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve sugerir a Jair Bolsonaro, o veto de pele menos  oito artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada nesta semana pela Câmara. As informações são jornal O Globo.

Alguns trechos que podem ser excluídos, estão os artigos que proíbem prisões em “desconformidade com a lei”, o flagrante preparado e o uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.

Sobre o artigo 9º, que prevê detenção de 1 a 4 anos para o magistrado que decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, a análise preliminar do Ministério da Justiça e Segurança Pública diz o seguinte:

“O artigo em questão elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa. A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar desconformidade com as hipóteses legais.”