MP Gilmar foro Flávio Bolsonaro
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu nesta terça-feira (02) da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que suspendeu, na semana passada, o julgamento sobre o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro por parte do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ).
O TJ-RJ julgaria a decisão da 3ª Câmara Criminal que tirou a investigação do caso da suposta ‘rachadinha na Alerj’ da 1ª instância da Justiça do Rio de Janeiro.
Em seu recurso, o MP alega que “o reconhecimento ou não da competência para julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação não frustra a jurisdição do STF acerca da matéria jurídica em discussão, razão pela qual qualquer decisão tomada pelo Colegiado Estadual não causará qualquer perecimento da tutela jurisdicional pretendida pelo terceiro interessado”.
Em junho do ano passado, a Terceira Câmara Criminal do TJRJ concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado no caso porque era deputado estadual à época dos fatos. O foro privilegiado levaria o julgamento para o Órgão Especial.
