Projeto de Lei permite a homens trans alistamento militar sem multa até um ano após mudança de gênero

O Projeto de Lei 4101/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa permitir que pessoas do sexo feminino que mudarem seu gênero para masculino tenham até um ano, sem imposição de multa, para se alistarem no serviço militar após a alteração do registro civil. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), busca preencher uma lacuna na legislação que atualmente não contempla normas específicas para o alistamento de homens trans.

Duda Salabert disse que esses indivíduos, antes da retificação, não tinham a obrigação de alistamento por serem oficialmente reconhecidos como do gênero feminino, para o qual não há obrigação de serviço militar. “Isso desconsidera o fato de que esses cidadãos, antes da retificação, não eram obrigados a se alistar, por serem legalmente considerados do gênero feminino, para o qual o alistamento não é obrigatório.”, declarou a deputada. Ela argumenta ainda que penalizar homens trans por alistamento fora do prazo contribuiria para a manutenção de estigmas e preconceitos contra essa população.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa da aprovação de deputados e senadores.

*Com informações da Agência Câmara.