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O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que autoriza contribuintes a atualizarem o valor de imóveis, veículos e outros bens no Imposto de Renda (IR), além de regularizarem patrimônio lícito não declarado. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Rearp é baseado no PL 458/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, e permite que os valores patrimoniais sejam ajustados aos preços atuais de mercado — algo que ainda não é previsto na legislação brasileira. A medida é considerada estratégica para reforçar as contas públicas.
Segundo o governo, o regime deve recompor parte da arrecadação perdida após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu apenas parcialmente o aumento do IOF. A equipe econômica contava com essa alta para aumentar a receita e equilibrar o orçamento. Com a atualização patrimonial, a estimativa oficial é de que as medidas possam gerar até R$ 19 bilhões.
Como funciona o Rearp
O regime permite que contribuintes atualizem valores de bens já declarados no IR e regularizem bens lícitos não informados, mediante o pagamento de taxas reduzidas. A iniciativa funciona como uma alternativa mais barata ao ganho de capital, cuja tributação atual varia entre 15% e 22,5%.
Para pessoas físicas:
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Pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado;
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A taxa substitui o imposto de ganho de capital tradicional.
Para pessoas jurídicas:
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4,8% de IRPJ;
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3,2% de CSLL.
Com isso, empresas também terão a possibilidade de atualizar seus patrimônios pagando menos imposto.
Inclusão de outros temas
O Senado incorporou ao projeto medidas que estavam na Medida Provisória 1.303/2025, que perdeu validade em outubro. Entre as mudanças incluídas estão:
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restrições a compensações tributárias;
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revisão das regras do programa Pé-de-Meia;
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alteração no prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
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limites para compensação previdenciária entre regimes.
O relatório final, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou o texto da Câmara dos Deputados com ajustes de redação antes da votação.
