Conselho de Medicina do Rio aciona Justiça contra recontratação de médicos cubanos

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) anunciou ter acionado a Justiça para impedir a recontratação de médicos formados no exterior e sem revalidação de diploma no Brasil no programa “Mais Médicos”.

O objetivo da Cremerj é evitar, em caráter liminar, o retorno de profissionais sem o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) para participar de um novo processo de convocação para atuarem no RJ.

O conselho decidiu acionar a Justiça após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que autorizou o governo federal a recontratar médicos cubanos que integravam o programa.

Para o conselho, a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação dos Poderes e coloca em risco a saúde pública da população.

Na ação civil pública ingressa na terça-feira (31), o Cremerj explica que, sem o CRM, não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no Estado.

Ambas as situações expõem diretamente à população e podem acarretar prejuízos na qualidade da assistência dos pacientes.

Na ação, o Cremerj diz ser “notório que a recontratação dos profissionais por apenas mais 1 ano não é medida hábil a sanar o deficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas do país”.

O conselho diz, em outro trecho, que a medida “só mascara um problema existente, deixando a população desamparada quanto a eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.

A revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do Revalida, exame de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC).

Todos os profissionais formados em medicina por faculdades estrangeiras, inclusive brasileiros, devem passar pela revalidação.