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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente na terça-feira (22) o desembargador alagoano Washington Luiz Damasceno Freitas, do TJ-AL, acusado de “beneficiar indevidamente” o município de Delmiro Gouveia quanto à incidência de ICMS.
Washington Luiz Damasceno Freitas ainda pode recorrer da decisão na esfera judicial.
O TJ-AL informou que não foi notificado oficialmente da decisão. Somente depois que o TJ for comunicado, após publicação do acórdão sobre o caso, é que deverá tomar as medidas administrativas que encaminhem à aposentadoria de Freitas.
O desembargador alagoano terá direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A decisão de Freitas era relacionada a créditos de receitas tributárias sobre a quantia de pouco mais de R$ 445 milhões, o que, de acordo com o CNJ, beneficiava indevidamente o município de Delmiro Gouveia e causava “grave lesão à ordem econômica e perigo de dano reverso a mais de uma centenas de outros municípios”.
Ainda de acordo com o CNJ, a decisão dele ainda demonstrava “verdadeiro casuísmo e parcialidade para aquela liminar específica”.
