De acordo com levantamento da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia foi apontado que 13 estados, o Distrito Federal e 2.450 municípios terão mecanismos para cortar R$ 31,5 bilhões em gastos correntes se a PEC da Emergência Fiscal ou a do Pacto Federativo forem aprovadas pelo Congresso.
Segundo o cálculo da secretaria, essas despesas seriam reduzidas em R$ R$ 21,8 bilhões no caso dos estados e em R$ 9,6 bilhões no dos municípios.
As duas PECs foram pelo governo federal no ano passado e encontram-se na CCJ do Senado Federal. Em ambas, o governo propôs que, em estados e municípios com despesas correntes (gastos do dia a dia, com pessoal e custeio, por exemplo) acima de 95% da receita corrente, possam ser acionados “gatilhos” para redução desses gastos.
De acordo com as PECs, a partir do momento em que o limite é ultrapassado é decretado estado de “emergência fiscal” por governadores e prefeitos – que tem de ser confirmado em até seis meses pelas assembleias legislativas estaduais e pelas câmaras municipais –, os estados e municípios teriam a escolha – mas não obrigatoriedade – de acionar “gatilhos” para cortar gastos correntes, como:
- reajuste para servidores,
- criação de cargos ou alteração de carreiras que impliquem aumento de despesa,
- criação de novas despesas de caráter obrigatório,
- contratações, admissões, ou realização de concursos,
- ampliação de benefícios tributários,
- suspensão da progressão e da promoção de servidores,
- correção de benefícios indenizatórios, e
- redução de jornada dos servidores com adequação de vencimentos.
