TSE proíbe divulgação de fatos “sabidamente inverídicos”

Em 14 de dezembro do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou uma norma que proíbe espalhar supostas fake news sobre as urnas eletrônicas. O dispositivo faz parte da Resolução 23.671/2021 passa a valer nestas eleições.

A regra foi proposta pelo presidente do TSE, Luiz Edson Fachin, para proteger a Corte de supostos “ataques”.

“É vedada a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, informa trecho do documento do TSE, que foi aprovado por unanimidade.

O texto informa que a decisão abrange “conteúdos falsos ligados à votação, apuração e totalização de votos”.

Se isso ocorrer, a pedido do Ministério Público, um juiz eleitoral terá de “determinar a cessação do ilícito” — o que, na prática, provoca a remoção daquele conteúdo na internet ou nas redes sociais.

A resolução estabelece ainda que, depois da retirada do material do ar, ainda caberá apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.

Ou seja, o responsável poderá ser processado criminalmente e ainda responder por ilícitos eleitorais que, no caso de políticos, podem levar à cassação do mandato.