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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, emitiu seu voto nesta quarta-feira (24), exigindo que o Ministério Público (MP) investigue mortes ocorridas em operações policiais.
Durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que debatiam limitações ao poder investigativo do MP em questões criminais, Fachin reforçou a função do órgão em controlar a atividade policial.
De acordo com o voto do ministro, a abertura de investigações para apurar mortes em operações policiais é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves resultantes do uso de armas de fogo. O não cumprimento desta determinação poderá acarretar responsabilização funcional dos membros do órgão.
“A ideia é não inibir uma atividade legítima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para a atividade policial e o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou Fachin.
Além disso, o ministro votou para permitir que o MP solicite perícias em casos criminais e determinou que os governos estaduais, municipais e distrital criem leis dentro de dois anos para garantir independência aos órgãos de perícia, evitando interferência policial em seu trabalho.
Após o voto de Fachin, a sessão foi suspensa, com a retomada do julgamento prevista para amanhã (25).
Fachin é o relator das ações que restringiram operações policiais no Rio de Janeiro, visando reduzir mortes de moradores de comunidades. A decisão, referendada pelos demais ministros, limitou o uso de helicópteros, exigiu a preservação de vestígios de crimes e proibiu o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais para as polícias militar e civil, além de determinar que o MP seja informado com antecedência sobre as operações.
