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Em 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) impôs multas superiores a R$ 70 milhões, sendo R$ 45 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões devido a sanções aplicadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
Durante o ano, a secretaria enviou cerca de 500 notificações, elaborou 18 notas técnicas, finalizou 644 processos administrativos e promoveu ações estratégicas, sempre com base na Lei nº 8.078/1990.
Além de aplicar sanções, a Senacon desempenhou um papel relevante na análise de projetos de lei sobre relações de consumo, tendo avaliado aproximadamente 280 propostas. A secretaria também ampliou suas iniciativas educacionais, investindo em capacitação por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), com o lançamento de seis cursos gratuitos, certificados pela Universidade de Brasília. As temáticas abordaram educação financeira, letramento racial e direitos das mulheres nas relações de consumo, resultando em 30,5 mil matrículas em cursos à distância e quatro capacitações presenciais sobre o ProConsumidor.
Em relação aos planos de saúde, a Senacon focou na transparência e proteção dos consumidores, especialmente em casos de negativas de cobertura, reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais, que continuam sendo as principais causas de insatisfação dos brasileiros. Como resultado, mais de cem notificações foram enviadas às maiores operadoras do País, exigindo esclarecimentos sobre as práticas de reajustes e recusas de procedimentos médicos. A secretaria também promoveu audiências públicas para discutir a portabilidade de carências e os limites de reajustes em contratos coletivos.
A regulação das plataformas digitais teve destaque em 2024, com a Senacon liderando investigações sobre violações de privacidade, manipulação de dados pessoais e publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Foram enviadas 120 notificações à Meta e outras grandes empresas do setor, exigindo esclarecimentos sobre o uso de algoritmos para direcionamento de anúncios e a política de compartilhamento de dados. A Senacon também instaurou um procedimento sancionador contra a empresa por práticas que induzem os consumidores ao endividamento, ao promover compras por impulso. Em setembro de 2024, foi publicada uma medida cautelar proibindo anúncios personalizados para menores de 18 anos em plataformas digitais, visando proteger a saúde financeira e mental dessa faixa etária.
No setor de apostas online, a Senacon emitiu mais de 150 notificações para empresas como Bet365, Betano e SportingBet, exigindo a inclusão de informações sobre probabilidades de ganho e perda, limites de apostas e termos de retirada de valores. Em 19 de novembro de 2024, foi publicada uma medida cautelar que suspendeu a bonificação de jogos online e qualquer publicidade voltada para crianças e adolescentes, com o objetivo de prevenir o superendividamento. Estudos realizados em parceria com o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor indicam que cerca de 30% dos apostadores têm menos de 25 anos.
A Senacon também intensificou sua atuação na indústria de telefonia móvel, notificando as principais empresas do setor, como Samsung, Apple e Motorola, sobre a prática de pré-instalação de aplicativos em celulares. Essa ação visa combater problemas relacionados à privacidade, desempenho dos aparelhos e coleta de dados sem consentimento expresso, o que configura violação ao direito à informação, à privacidade e à liberdade de escolha do consumidor.
Além disso, a secretaria focou em melhorias no fornecimento de energia elétrica. Em 2024, mais de 500 notificações foram enviadas a concessionárias de energia, sendo 150 delas direcionadas a empresas para cobrar explicações sobre a qualidade dos serviços prestados. A Enel Distribuidora São Paulo foi multada em R$ 13 milhões por falhas no serviço de energia elétrica, e a sanção foi mantida após recurso da empresa.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, ressaltou a importância da continuidade e adequação dos serviços essenciais, como a energia elétrica, para a qualidade de vida e dignidade dos consumidores. Em outubro, um novo processo administrativo foi instaurado contra a Enel, devido ao descumprimento de obrigações relacionadas a interrupções no fornecimento de energia elétrica.
