OAB Aciona STF Contra Multa imposta por Moraes de R$ 50 Mil para Usuários de VPNs

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira, 30, que pedirá esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a decisão que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que tentarem acessar a rede social X (antigo Twitter) após sua suspensão no Brasil. A decisão de Moraes também prevê que os usuários possam enfrentar consequências civis e criminais.

O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a aplicação de sanções deve seguir o princípio do contraditório e da ampla defesa. A OAB destaca que, de acordo com a Constituição, as multas e outras sanções só devem ser impostas após um processo formal que permita ao indivíduo apresentar sua defesa.

Em nota pública divulgada, a OAB reitera que a imposição de multas sem processo judicial prévio vai contra os princípios constitucionais, e que as sanções devem ser aplicadas apenas depois de assegurar os direitos legais dos envolvidos, em vez de forma prévia e sumária.

Eis a íntegra da nota:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”