O Senado vota nesta quinta-feira (25), o relatório do senador Angelo Coronel (PSD) sobre a lei das fake news, que visa “regular” as redes sociais e limitar a liberdade de expressão. A votação do projeto já foi adiada pela Casa pelo menos três vezes.
A proposta tem 31 artigos, divididos em seis capítulos, e propõe a criação da “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
O novo texto da PL 2630/2020 contém uma determinação para recadastramento de todas as contas pré-pagas de celular do país, com verificação de identidade dos seus titulares.
Além disso, o texto deverá conter a tipificação dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) na internet, com punições maiores do que as previstas atualmente no Código Penal para essas práticas em ambientes não-virtuais. Essa medida deverá estender, também, a concessão do direito de resposta para que tenha o mesmo alcance da mensagem original.
Segundo o parecer do senador Angelo Coronel, o candidato que veicular peça no rádio e na televisão, ridicularizando ou colocando em risco a credibilidade e a lisura das eleições, poderá perder o direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito por até 10 dias e pagar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
