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Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto encaminhado tem como origem os debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça.
“Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo”, diz a pasta.
O projeto acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro.
Além disso, a PL impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
Em nota, o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, diz que a proposta é essencial para fortalecer o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e em áreas de preservação.
A proposta enviada para a apreciação do Legislativo prevê também a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Além disso, a 1ª venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central (BC).
A emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral passará a ser obrigatória, bem como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento.
“Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL [projeto de lei], o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União”, de acordo com o governo.
