Em mensagem enviada ao jornal GLOBO na terça-feira (03), o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello criticou a PEC que dá poderes ao Congresso Nacional para derrubar decisões da Suprema Corte.
De acordo com o ex-magistrado, a PEC tem um “espírito autocrático” e é inconstitucional porque fere a separação entre os Três Poderes.
“A PEC 50/2023, ao atribuir ao Congresso Nacional o poder de superação legislativa dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal, além de incidir em grave retrocesso histórico, por reproduzir o espírito autocrático que inspirou medida ditatorial semelhante imposta pela Carta Política do Estado Novo de Getúlio Vargas (art. 96, parágrafo único) , subverte o dogma da separação de poderes, eis que converte o Poder Legislativo em anômala (e inadmissível) instância de revisão das decisões ‘transitadas em julgado’ proferidas pelo STF!!!”, escreveu Mello ao jornal.
Segundo o ministro, a Constituição Federal determina que o STF tem a “última palavra” em relação ao texto constitucional.
“Emendas à Constituição , quando ofendem categorias temáticas protegidas por cláusulas pétreas , qualificam-se como atos eivados do vício insanável da ilegitimidade constitucional!”, escreveu.
Mello afirmou acreditar que a PEC não será aprovada, porque o Congresso Nacional “compõe-se de parlamentares ilustres, de elevada competência, respeitabilidade e fidelidade aos grandes princípios que iluminam o texto da Constituição da República”.
