STF pode começar a julgar hoje ações sobre juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar nesta quarta-feira (24) ações que questionam a criação do juiz de garantias. O assunto está na pauta, mas a análise depende do fim do julgamento da ação penal contra Collor.

Em janeiro de 2020, Luiz Fux, então vice-presidente do STF, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a questão fosse avaliada pelo plenário.

Fux revogou a decisão, concedida por Dias Toffoli, que havia adiado a eficácia do juiz de garantias nos tribunais por 180 dias e suspendido dois artigos da lei do Pacote Anticrime.

Quatro ações questionam o tema no STF e são relatadas pelo magistrado.

O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a outro, que atua no julgamento propriamente dito.