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Câmara de São Paulo tem votação sobre privatização da Sabesp suspensa pela Justiça

Na tarde desta sexta-feira (3), a Justiça suspendeu a segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei (PL) relacionado à possível adesão da capital paulista à privatização da Sabesp, a companhia estadual responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade.

A decisão judicial foi fundamentada no descumprimento de uma ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pela Câmara Municipal, que exigia a realização de audiências públicas e estudos sobre o projeto. Na quinta-feira (2), a pauta foi aprovada por 37 votos a favor e 17 contrários, sendo sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) no mesmo dia.

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A determinação da juíza Celina Kiyomi Toyoshima foi resultado de uma petição movida pelas bancadas do PT e do PSOL, que argumentaram a ausência de seis audiências públicas exigidas antes da segunda votação do projeto. O documento enviado pela Prefeitura de São Paulo à Câmara, em vez de um estudo de impacto financeiro, foi criticado por sua brevidade e teor político.

O projeto em questão trata da revisão do contrato entre o município e a Sabesp, visando sua privatização. A nível estadual, a privatização da companhia já foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no ano anterior.

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Em abril, o governo convocou a primeira reunião do Conselho Deliberativo da Unidade Regional de Água e Esgoto (URAE 1 – Sudeste) para discutir o contrato dos municípios com a Sabesp. Este agrupamento abrange cerca de metade do território do estado de São Paulo, incluindo a capital, e até junho, o governo planeja finalizar os detalhes sobre a oferta de ações da Sabesp, mantendo um controle acionário significativo sobre a companhia.

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