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Neste sábado (31), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que reavalie sua decisão de impor uma multa de R$ 50 mil por dia para quem utilizar VPN (Rede Virtual Privada) para acessar o X, plataforma suspensa no Brasil.
A decisão de Moraes, tomada na sexta-feira (30), determinou a suspensão da rede social em território nacional após a plataforma não designar um representante legal no país. Além da suspensão, o ministro fixou uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar contornar a decisão por meio do uso de VPN.
Em seu pedido, o CFOAB argumenta que a multa diária imposta de forma ampla e generalizada representa uma “grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”. O uso de VPN, que proporciona uma conexão segura e criptografada, permite que os usuários naveguem de forma mais privada, protegendo sua atividade online de monitoramento por terceiros.
O Conselho Federal alega que a decisão de Moraes viola o princípio da legalidade e o direito ao devido processo legal, que garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. “A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória”, afirma o pedido.
O documento, assinado por 32 advogados, também critica a decisão por promover uma “proibição genérica e indeterminada”. O CFOAB argumenta que a criação de um ato ilícito e a aplicação de uma punição devem estar claramente previstas em lei, e que a imposição de multas de forma genérica e abstrata revela-se desarrazoada e desproporcional.
O pedido de reconsideração destaca que a decisão de Moraes pode afetar um número indeterminado de pessoas que não são partes no processo e, portanto, não podem ser responsabilizadas ou sofrer sanções sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
A suspensão do X foi determinada por Moraes devido à ausência de um representante legal da plataforma no Brasil, e a Anatel iniciou a notificação das provedores de internet para suspender as atividades da rede social no país.
