Governador do RJ diz que acionará STF contra decreto de Lula que regula uso da força pelas polícias

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece regras para o uso da força por policiais em todo o país. Ele anunciou que ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas.

Castro afirmou que a limitação ao uso de armas pelas forças policiais demonstra um desconhecimento total da realidade enfrentada pelos estados. Ele também destacou que faltaram diálogo e habilidade por parte do governo federal ao propor mudanças sem consultar os governadores, que são responsáveis, em primeira instância, pela formulação e aplicação da política de segurança pública.

O decreto, publicado pelo Ministério da Justiça, regulamenta o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, além de abordar questões relacionadas a abordagens, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais nos presídios. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não deve ser a primeira resposta das polícias. Ele defendeu a implantação de um uso progressivo da força, de forma racional, consciente e sistemática, e afirmou que a força letal deve ser empregada apenas em última instância. Para o ministro, a abordagem policial deve começar com diálogo e, se necessário, incluir o uso de algemas ou de armas não letais, desde que respeitem regulamentos e não causem lesões corporais permanentes.

O texto publicado no Diário Oficial da União determina que o uso de armas de fogo por profissionais de segurança pública deve ocorrer apenas como último recurso. O decreto também proíbe o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações onde haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.