Fachin Vota para Manter Regras Policiais na ADPF das Favelas, e STF Suspende Julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute medidas para reduzir a letalidade policial em operações no Rio de Janeiro. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual, sob gestão de Cláudio Castro (PL), mas apontou a necessidade de ajustes.

Durante a sessão, Fachin destacou que, apesar dos avanços registrados com a implementação de novas normas, ainda há pontos críticos a serem aprimorados. O ministro ressaltou três aspectos essenciais que o plano deve contemplar: a definição de uma meta concreta para a redução da letalidade policial; a adoção de um uso diferenciado da força por parte dos agentes de segurança; e a implementação de um programa de assistência psicológica para policiais envolvidos em operações.

Monitoramento e transparência

O ministro Fachin enfatizou a necessidade de um monitoramento detalhado e qualificado dos índices de letalidade policial, com a publicação regular de dados sobre a atuação das forças de segurança. O objetivo é garantir transparência sobre as ocorrências de mortes decorrentes de ações policiais, identificando se os agentes envolvidos pertencem à Polícia Civil ou Militar, se integram uma unidade específica ou batalhão e se estavam em serviço no momento do ocorrido.

Fachin chamou a atenção para o fato de que apenas quatro estados brasileiros não divulgam estatísticas detalhadas sobre mortes em operações policiais: Bahia, Sergipe, Goiás e Rio de Janeiro. Segundo o ministro, esses estados estão entre os que apresentam os índices mais elevados de letalidade policial no país.

Outros pontos da decisão

O voto de Fachin, que soma aproximadamente 200 páginas, também abordou outras questões cruciais para o julgamento da ADPF. O ministro defendeu que o governo estadual justifique, caso a caso, o uso de helicópteros em operações policiais, uma das práticas contestadas na ação. Ele também argumentou que buscas domiciliares só devem ser realizadas durante o dia e, quando sem mandado judicial, devem ser respaldadas por provas robustas que indiquem flagrante delito, descartando o uso de denúncias anônimas como justificativa.

Outra medida proposta é a presença obrigatória de ambulâncias em operações com risco de confronto armado, visando garantir atendimento rápido a eventuais vítimas.

Uso de câmeras corporais e financiamento federal

No que diz respeito ao uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança, Fachin sugeriu um prazo de 120 dias para que o governo estadual comprove a implementação do equipamento na Polícia Civil. O relator aceitou o pedido do governo do Rio de Janeiro para que as câmeras sejam utilizadas prioritariamente em ações ostensivas e operações planejadas. Caso não haja dispositivos suficientes para todos os agentes, o ministro defende que a prioridade de distribuição seja para unidades e batalhões com os índices mais elevados de letalidade.

Para viabilizar a continuidade dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fachin propõe manter os contratos vigentes que preveem armazenamento das imagens por 60 dias. As regras atuais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública exigem que as gravações sejam preservadas por pelo menos 90 dias, mas o relator entende que a flexibilização é necessária até a conclusão do julgamento.

Próximos passos

O julgamento da “ADPF das Favelas” teve início em novembro de 2024, quando foram realizadas a leitura do relatório do caso e as sustentações orais das partes envolvidas. Devido à complexidade do tema, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que a análise do caso será retomada em três semanas, com a deliberação dos demais ministros sobre o voto de Fachin.