quarta-feira, 12 de maio de 2021

Tribunal Europeu de Direitos Humanos diz que vacinação compulsória não é ilegal

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Nesta quinta-feira (08), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu que a vacinação obrigatória não é ilegal e afirmou que a obrigatoriedade pode ser necessária em sociedades democráticas.

A Corte julgava uma ação movida por famílias da República Tcheca quer eram contrárias à imunização compulsória de crianças.

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“A medida pode ser considerada necessária em uma sociedade democrática”, afirma o veredito, acrescentando que a política de saúde tcheca é consistente com o “melhor interesse” das crianças.

“O objetivo tem que ser a proteção de toda criança contra doenças graves por meio da vacinação ou da imunidade de rebanho”, destacou.

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O tribunal com sede em Estrasburgo considerou que a obrigatoriedade da vacinação não viola o Artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que estipula o direito ao respeito à vida privada.

A ação foi movida por famílias tchecas que haviam sido multadas ou cujas crianças tiveram o acesso negado a creches por não terem vacinado os filhos. A legislação do país determina a vacinação obrigatória de criança contra nove doenças, entre elas, difteria, tétano e sarampo.

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