A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), que representa magistrados de primeiro grau, afirmou em nota que é “inconstitucional” a votação que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. Eles declararam que apoiam o pedido do ministro Sergio Moro de manter o órgão sob tutela do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A mudança foi aprovada na última quinta-feira (9), por 14 votos a 11, na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. O requerimento ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Segundo a Unajuf, a votação viola o processo legislativo, por “vício de iniciativa de tramitação”. Para o juiz Eduardo Cubas, presidente da entidade, “o Coaf vai ficar no Ministério da Justiça independentemente da aprovação da MP”. “O que vale é o decreto do presidente. A sociedade está ansiosa por ver a atuação dessa fiscalização”, disse Cubas.
A entidade indica ainda que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, “prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão”. O presidente Jair Bolsonaro se manifestou contra a transferência.
De acordo com a entidade, a alteração, proposta pela comissão mista, “não produz efeito prático na estrutura dos órgãos do Poder Executivo”. A Unajuf afirmou ainda que considera “irrelevante” que parte da lei que criou o Coaf, que dispõe sobre o vínculo entre órgão e Ministério da Fazenda, hoje extinto, seja mantida.
Com informações Agência Estado
