O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou para manter o acordo de delação premiada firmado pelo ex-governador do Rio, Sergio Cabral, com a Polícia Federal.
Seu voto foi encaminhado ao plenário virtual da Corte. Para o ministro, que é relator do caso, o pedido da PGR para impedir a PF de firmar esses acordos com investigados não é compatível com a “tese na preliminar e que assegura à Polícia Federal legitimidade autônoma para celebrar acordo de colaboração premiada”.
Fachin disse também que a delação de Cabral firmada com a PF “evidencia a utilidade da atividade colaborativa que vem sendo desenvolvida pelo colaborador, não havendo razões fáticas ou jurídicas que amparem a pretensão deduzida na presente insurgência”.
O ministro do STF foi quem homologou o acordo de delação de Cabral com a Polícia Federal.
