Na noite desta terça-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, convocou julgamento virtual extraordinário, a pedido da ministra Rosa Weber, para examinar a suspensão da Medida Provisória devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao governo.
A sessão vai começar na quinta-feira (16) à 0h com término previsto para sexta-feira (17) às 23h59, podendo os advogados e procuradores apresentar sustentação oral até as 23h59 desta quarta-feira (15).
Segundo Rosa Weber, o presidente Jair Bolsonaro invadiu a competência do Congresso ao tentar mudar o Marco Civil da Internet por meio desse tipo de dispositivo.
“Toda conformação de direitos fundamentais implica, necessariamente, restringi-los, de modo que, a meu juízo e como acima explicitado, somente lei em sentido formal, oriunda do Congresso Nacional, pode fazê-lo, por questões atinentes à legitimidade democrática, por maior transparência, por qualidade deliberativa, por possibilidade de participação de atores da sociedade civil e pela reserva constitucional de lei congressual”, disse a ministra.
