Comissão aprova PEC dos Precatórios que abre espaço no Orçamento para ‘Auxílio Brasil’

Na noite desta quinta-feira (21), a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovou, por 23 votos a favor e 11 votos contrários, o texto base do parecer do relator, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que abre espaço no Orçamento para custear o Auxílio Brasil,  programa que deve substituir o Bolsa Família. 

A alteração no teto, junto com a restrição ao pagamento de precatórios (dívidas judiciais), segundo Motta, abrirá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões em 2022.

“Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem”, afirmou Motta, durante a discussão do texto. Esse espaço fiscal permitirá viabilizar um maior aporte para o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O objetivo do governo é pagar um valor mensal de “no mínimo” R$ 400 para mais de 17 mil famílias carentes.

Parlamentares agora estão votando destaques ao texto. Após esta fase, a proposta segue para o Plenário da Câmara, onde precisa de no mínimo 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Depois disso, ainda terá que ser votada no Senado Federal.