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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou (PL), com vetos, a Lei nº 15.071/2024, que altera normas relacionadas ao Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e à tributação simplificada das remessas postais internacionais.
A nova legislação facilita a importação de veículos e autopeças, permitindo que pessoas físicas e jurídicas sejam tratadas de maneira igualitária no que se refere à tributação, fortalecendo a concorrência interna e incentivando a inovação na indústria automotiva.
Lula vetou o art. 1º do Projeto de Lei, alegando problemas técnicos e de mérito que contrariam o interesse público. Também foi vetado o art. 3º, por inconstitucionalidade, uma vez que o dispositivo violava a Constituição.
A reforma busca modernizar a tributação de remessas internacionais, um sistema criado em 1980 que já não atendia às demandas do comércio eletrônico global. As mudanças têm o objetivo de simplificar processos, proteger os direitos dos consumidores e promover um ambiente mais competitivo no mercado brasileiro.
A lei sancionada também traz avanços para o Programa Mover (Lei 14.902/2024), que visa incentivar o uso de tecnologias limpas e a importação de produtos inovadores, consolidando o Brasil como líder em sustentabilidade e modernização industrial.
Além disso, a nova legislação flexibiliza a tributação de medicamentos importados para consumo pessoal. O Ministro da Fazenda agora pode ajustar as alíquotas do Imposto de Importação, retirando os limites e alíquotas mínimas anteriores, o que promete facilitar o acesso a medicamentos essenciais.
Entre outras inovações, as empresas de comércio eletrônico deverão fornecer informações para a declaração de importação antes da chegada das mercadorias ao país e repassar os tributos diretamente ao responsável pela declaração. A norma também estabelece procedimentos para a devolução de impostos em casos de desistência ou devolução de produtos.
O Programa Mover, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com os ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), busca promover investimentos em novas tecnologias e aumentar as exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira, incluindo carros, ônibus e caminhões. Até 2028, o programa prevê a concessão de R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros para empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção no Brasil, visando apoiar a competitividade global e a economia de baixo carbono.
