Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (15) que a declaração do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) sobre a vinculação de emendas parlamentares à votação da proposta de anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro não representa uma posição oficial da Câmara dos Deputados. Segundo Dino, a fala “não tem efeito normativo”.
A manifestação do ministro foi feita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo Psol, que contesta o possível uso de recursos públicos como moeda de troca para aprovar medidas legislativas que beneficiem réus ou condenados pelos ataques à democracia registrados em 2023.
Na decisão, Flávio Dino considerou suficientes os esclarecimentos prestados pela Câmara e afirmou que não há espaço institucional para que um único partido político detenha controle sobre os recursos do Orçamento da União. “Considero que, neste momento, fica evidenciado que – institucionalmente – a Casa Parlamentar realça que não permitirá acordos ou ‘quebra de acordos’ em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF”, escreveu.
O ministro destacou ainda que o documento em análise estabelece regras claras de transparência para o uso de emendas, como a identificação obrigatória da autoria das propostas de alteração orçamentária e a divulgação de atas e documentos do Comitê de Admissibilidade de Emendas no site do Congresso Nacional.
A controvérsia teve início após uma entrevista de Sóstenes Cavalcante ao jornal O Globo. O deputado, que é líder do PL na Câmara, disse que ameaçava romper um acordo com o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), caso o projeto de anistia não fosse pautado. Segundo ele, o pacto previa que 30% das emendas de comissão ficassem sob o controle do partido que presidisse as comissões, e os outros 70% fossem distribuídos pelo presidente da Câmara entre os demais partidos.
“Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, afirmou Sóstenes.
Dino alertou que esse tipo de declaração pode levantar dúvidas sobre o respeito às normas que regem o uso de emendas parlamentares. Ele lembrou que a lei em vigor, aprovada pelo Congresso, exige clareza sobre os parlamentares que indicam e apoiam a destinação de recursos públicos, o que também foi reforçado no plano do Legislativo homologado pelo STF.
