Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos aprovados anteriormente por deputados e senadores. Entre os trechos restabelecidos está a proposta que garante indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia às famílias de crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika.
O Poder do Congresso Sobre os Vetos Presidenciais
O presidente da República tem o direito de vetar trechos de projetos de lei e projetos de lei complementar aprovados pelo Congresso. Contudo, a palavra final cabe sempre aos parlamentares, que podem manter ou derrubar os vetos.
Muitos dos vetos pautados se referiam a projetos aprovados entre 2022 e 2024, que já haviam ultrapassado o prazo constitucional de 30 dias para serem decididos. Pelas regras, a análise de outros projetos em sessões conjuntas deveria ser impedida até que esses vetos fossem votados.
Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento de dispositivos presentes em 31 dos 60 vetos na pauta. Ele informou que o Congresso deve ter outra sessão deliberativa antes do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho) para votar os vetos restantes e outras proposições. “Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. (…) A decisão desta Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão”, disse Alcolumbre.
Na sessão conjunta de terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos vetos. Em algumas proposições, houve situações em que certos dispositivos foram mantidos, outros derrubados e alguns tiveram a votação adiada para a próxima sessão.
Outros Vetos Derrubados:
Além do benefício às vítimas de Zika, outros vetos importantes foram derrubados, incluindo:
- Dispensa de reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável (PL 5.332/2023, VET 38/2024). A derrubada permitirá que a lei seja promulgada.
- Retorno de fundos de investimentos privados e patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo (IBS e CBS), instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Isso ocorreu com a rejeição de parte dos vetos à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025).
- Prorrogação por 20 anos dos subsídios para pequenas hidrelétricas e parques de energia de biomassa e eólica sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após a derrubada de dispositivos do VET 3/2025 à lei que estabeleceu regras para a geração de energia offshore no Brasil.
Outros vetos com dispositivos derrubados incluem os relacionados a: Autocontrole na produção agropecuária (VET 65/2022); Licitações e Contratos Administrativos (VET 46/2023); Flexibilização de registro de agrotóxicos (VET 47/2023); Pesquisa com seres humanos (VET 13/2024); Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) (VET 16/2024); Prazo máximo de licenciamento ambiental para atividades espaciais (VET 19/2024); Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (VET 47/2024); e Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) (VET 8/2025).
Vetos Mantidos:
Vários vetos tiveram seus trechos mantidos pelos parlamentares:
- Veto parcial 11/2025 à lei que autorizou o repasse de recursos dos fundos constitucionais para atividades da economia criativa. A decisão da Presidência, mantida, barra exigências que dificultariam a liberação do dinheiro para empreendedores.
- Manutenção de oito dispositivos da lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 15.047, de 2024), ao analisar o veto 41/2024. Isso pode impedir que infrações cometidas por policiais sejam punidas de forma mais branda, como discriminação, “incontinência pública no ambiente de trabalho” e maus tratos.
- Manutenção do VET 36/2024 à Lei 15.034, de 2024, que barrava a exigência de dotação orçamentária específica para a União integralizar cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO).
- Manutenção do VET 40/2024, que elimina a divisão dos animais em categorias na Lei 15.046, de 2024, que criou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A categoria “animais de entretenimento” destoava do escopo da lei, que trata apenas de animais de estimação.
Adiados:
Entre os 31 vetos com deliberação adiada, destacam-se o VET 7/2025, sobre a regulamentação da reforma tributária, o VET 4/2025, que trata da classificação da diabetes tipo 1 como deficiência, e o VET 10/2024, sobre incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes. Os adiamentos ocorreram por acordo entre os líderes partidários e a expectativa é que os dispositivos pendentes sejam votados antes do recesso parlamentar.
