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O ministro do Supremo Tribunal Federa, Gilmar Mendes, foi designado para relatar o mandado de segurança impetrado pelo partido de João Amoedo, Novo, que pede a anulação da votação da lei de abuso de autoridade.
Na tarde desta quinta-feira (15), a bancada do Novo na Câmara decidiu acionar o STF para tentar anular a votação do projeto.
A alegação é de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não cumpriu o rito ao ignorar que havia número de deputados suficientes solicitando votação aberta (nominal).
Com informações de O Antagonista