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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, uma ação que visa reduzir o número de mortes durante operações policiais no Rio de Janeiro. A discussão, que teve início em 2019 com a ação do PSB (ADPF 635), já gerou restrições significativas, como o controle no uso de helicópteros, a obrigatoriedade de câmeras nas fardas e viaturas policiais, e a comunicação prévia das operações ao Ministério Público e outras autoridades.
No mês passado, o julgamento foi interrompido após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que sugeriu a manutenção das restrições já impostas e a implementação de novas medidas, como o envio de relatórios detalhados ao Ministério Público após cada operação. O debate será retomado agora com o voto do ministro Flávio Dino, seguido pelos demais membros da Corte.
A ADPF enfrenta resistência de setores da segurança pública, que alegam que a verdadeira causa da violência no Rio de Janeiro são as organizações criminosas, como o tráfico de drogas, as milícias e o jogo do bicho. O secretário de Segurança Pública do Rio, Victor César Carvalho dos Santos, defendeu a derrubada da ação, apontando que a luta contra o crime organizado deve ser priorizada, não as operações policiais.
Por outro lado, representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar destacam a crescente expansão das facções criminosas e a necessidade de uma estratégia nacional para enfrentar o crime organizado. O secretário de Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes Nogueira, ressaltou a perda da capacidade de fornecer segurança de forma regular à população em algumas áreas da cidade.
Na véspera do julgamento, a Comissão de Segurança Pública do Senado, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), promoveu uma audiência pública sobre a violência policial nas favelas do Rio. O senador defendeu a revisão da ADPF, considerando as graves consequências para a segurança pública, não apenas no Rio, mas também em outros estados.
