AGU pede ao STF revisão de regras para pagamento de emendas parlamentares após insatisfação no Congresso

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na terça-feira (03) um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a reconsideração de parte das novas regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a execução de emendas parlamentares.

O pedido foi motivado por manifestações de insatisfação no Congresso e visa ajustar aspectos das normas que, segundo o governo, estão em desacordo com a recente lei que regulamenta o uso dessas verbas.

Diante das críticas dos parlamentares, o governo decidiu solicitar ao STF a revisão da decisão em nome de um bom relacionamento com o Legislativo e de um ambiente favorável à aprovação de projetos do Executivo.

As emendas são recursos previstos no Orçamento da União e liberados pelo governo para que os parlamentares financiem projetos em suas bases eleitorais. Em agosto, o STF suspendeu o pagamento dessas emendas devido à falta de transparência na rastreabilidade dos recursos — isto é, na identificação de quais parlamentares direcionam o dinheiro e para onde ele vai.

Nesta semana, Flávio Dino autorizou a retomada dos pagamentos, mas impôs novas condições, o que gerou descontentamento no Congresso. A decisão estabeleceu critérios mais rígidos para a liberação das verbas, incluindo a exigência de planos de trabalho prévios para as chamadas “emendas PIX” (transferências especiais) e a identificação nominal dos parlamentares responsáveis por emendas coletivas.

A AGU contesta algumas dessas exigências, argumentando que elas extrapolam o que foi estabelecido na Lei Complementar nº 210/2024, elaborada em consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo. O principal ponto questionado pela AGU é a obrigatoriedade de aprovação prévia dos planos de trabalho pelo Ministério setorial para as transferências especiais, algo que, na visão do governo, deveria ser de responsabilidade dos estados e municípios beneficiados, conforme o artigo 8º da referida lei.

Além disso, a AGU solicita que não seja exigida a identificação nominal dos parlamentares nas emendas coletivas, como as de bancada e comissões, pois a lei já prevê mecanismos de rastreabilidade suficientes. Outro pedido é a revisão da regra que limita o crescimento das emendas parlamentares, estabelecendo que elas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida. A AGU argumenta que a Lei Complementar nº 210 já estipula critérios mais rigorosos, como a redução nominal das emendas não impositivas para 2025.

No pedido, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo destaca que a Lei Complementar nº 210 reflete amplas negociações entre Executivo e Legislativo e representa um avanço em termos de transparência e rastreabilidade das emendas. A AGU enfatiza que as normas da lei já atendem às diretrizes do STF, especialmente no que diz respeito ao fim das práticas associadas ao “orçamento secreto”.

A AGU considera que a lei traz um grande avanço na regulamentação das emendas parlamentares, promovendo maior equilíbrio e transparência na execução desses recursos. O pedido será analisado por Flávio Dino, que pode acatar as mudanças ou manter sua decisão original. O plenário do STF também discutirá o tema e tomará a decisão final sobre os parâmetros para o uso das emendas parlamentares. Enquanto isso, as regras estabelecidas pela decisão de 2 de dezembro continuam em vigor.