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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (18) a análise do plano do governo federal para enfrentar os problemas no sistema carcerário, após uma determinação do próprio tribunal no ano passado, que exigiu a adoção de um plano para o setor.
Naquele julgamento, o STF considerou que o sistema penitenciário vivia um “estado de coisas inconstitucional”, reconhecendo a violação sistemática e massiva dos direitos dos presos e determinando que o poder público tomasse providências. A validação do plano será decidida em um julgamento no plenário virtual, com a deliberação prevista para ser concluída ainda hoje, a menos que haja um pedido de vista ou de destaque para julgamento presencial.
O governo federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), apresentou o Plano Pena Justa, que visa superar a crise no sistema carcerário. Segundo a AGU, a construção do plano envolveu a colaboração da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil, que enviou 5.593 propostas, além de consultas e audiências públicas.
O plano tem como objetivo principal implementar ações estruturais para combater as condições degradantes nas prisões, além de estabelecer políticas de longo prazo para evitar a reincidência dessas violações. Entre as medidas previstas estão a reavaliação do número de vagas no sistema prisional, visando controlar a entrada de presos de forma criteriosa e evitar encarceramentos desnecessários. Também estão previstas ações para regularizar a situação processual de pessoas presas, como mutirões semestrais, e melhorias na infraestrutura dos presídios, garantindo serviços essenciais como saúde, educação e assistência religiosa, além de segurança alimentar e nutricional.
Outras iniciativas incluem a oferta de trabalho e educação, programas de saúde voltados para populações negras, LGBTQIA+, indígenas e quilombolas, além de medidas para prevenir tortura e melhorar o processo de inspeções judiciais. O plano também propõe a implantação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), com o objetivo de integrar egressos ao mercado de trabalho, à educação e aos serviços de proteção social.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou para validar o plano e fixar um prazo de seis meses para que os estados apresentem seus cronogramas ao tribunal, sendo acompanhado integralmente por Fachin. O ministro André Mendonça também seguiu o voto do presidente, mas fez ressalvas quanto à compensação penal, que permite uma contagem diferenciada do tempo de pena para presos em condições degradantes.
Durante a retomada do julgamento, o ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas defendeu um debate mais aprofundado no Congresso sobre a compensação penal e a redução de pena por estudo ou trabalho, de forma presumida. Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do voto de Barroso e sugeriu que o plano excluísse alguns pontos, como a proibição do ingresso de pessoas com transtorno mental em hospitais de custódia, que está em discussão em outro processo. Moraes também se opôs à previsão de contagem em dobro da pena cumprida em unidades penais inadequadas e à redução de pena sem trabalho ou estudo efetivo por parte do preso. Além disso, questionou a instalação de câmeras de segurança para todos os policiais penais, alertando para os riscos de vazamento de imagens que poderiam ser usadas por organizações criminosas para fugas ou resgates de presos. O ministro Dias Toffoli seguiu o entendimento de Moraes.
