Flavio Dino Intima Ministérios e AGU para Explicações sobre Emendas Parlamentares para eventos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino, intimou, nesta quinta-feira (20), o Ministério da Fazenda, o Ministério do Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais para fornecer esclarecimentos sobre as chamadas “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A determinação visa garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, permitindo um acompanhamento rigoroso das emendas parlamentares destinadas a eventos, incluindo aqueles contemplados ou não pelo Perse.

Dino requisitou que os órgãos responsáveis informem a existência de contas específicas para o recebimento dos recursos, se é possível rastrear as emendas até o pagamento aos beneficiários finais e, no caso do Perse, se os eventos selecionados estão de acordo com os critérios do programa. A medida busca assegurar maior clareza sobre os destinos dos valores públicos, com foco na conformidade com as normas e a destinação dos recursos.

Além disso, o ministro intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) a esclarecer a execução de emendas voltadas para a saúde e estabeleceu que os municípios regularizem, no prazo de 30 dias, as contas destinadas ao recebimento das emendas. O Ministério da Saúde também foi convocado a apresentar, dentro de 15 dias úteis, medidas e fluxos que comprovem que a aplicação dos recursos para o SUS está alinhada às orientações e critérios técnicos definidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Fórum Nacional de Governadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) também foram intimados a se manifestar sobre o uso dos recursos destinados à saúde.

Criado durante a pandemia de Covid-19, o Perse visa apoiar o setor de eventos, concedendo isenções fiscais, como isenção de PIS, IR e CSLL. Apesar do fim da pandemia, o programa segue vigente até 2026 ou até atingir o limite de R$ 15 bilhões em isenções, após o Congresso derrubar a tentativa do governo Lula de encerrar o programa mais cedo.