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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3), aplicar a pena máxima disciplinar ao juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Por unanimidade, o colegiado determinou a aposentadoria compulsória do magistrado, que estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023.
A decisão foi tomada após o julgamento de três processos administrativos disciplinares (PADs) que apontaram uma série de irregularidades na atuação de Bretas, incluindo parcialidade em decisões, vazamento de informações sigilosas, interferência em ações da Polícia Federal e uso político da operação.
Relator dos PADs, o conselheiro José Rotondano afirmou que Bretas extrapolou os limites de sua função e assumiu um papel de acusador, promovendo sua imagem pessoal a partir da visibilidade da Lava Jato. Segundo Rotondano, o juiz buscou se projetar como “defensor da sociedade”, utilizando a fama obtida na operação para se aproximar de autoridades e participar de eventos públicos.
“O que se vê é um mosaico de condutas interligadas, que revelam abusos, ilegalidades e quebra da imparcialidade judicial”, afirmou o conselheiro durante a sessão. Ele também citou suspeitas de interferência política do magistrado nas eleições de 2018, além de práticas processuais abusivas e condenações arbitrárias.
Embora tenha reconhecido os resultados iniciais da Lava Jato no combate à corrupção, o CNJ concluiu que a operação acabou marcada por violações de garantias legais e constitucionais. Entre os abusos mencionados estão prisões ilegais, delações premiadas com motivação política e desrespeito ao princípio do juiz natural.
A aposentadoria compulsória é a punição mais severa prevista para juízes no âmbito administrativo. Apesar da penalidade, Bretas continuará recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
