STF vai decidir se Estados podem criar cadastro de usuários de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na próxima sexta-feira (02), uma ação do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, contra a criação, no Tocantins, de um cadastro contendo dados de usuários drogas flagrados pela polícia do estado.

O cadastro foi criado no ano passado para ser compartilhado com a Secretaria de Saúde do Tocantins para ajudar no tratamento de adictos. A ficha de cada um detalha o tipo de droga apreendido, a forma como ela foi obtida e outras informações pessoais.

Para Aras, a lei é “inconstitucional” porque somente a União poderia legislar sobre a matéria. O PGR argumenta também que o material pode ser usado como uma lista de antecedentes criminais que, sem o devido controle pelo Judiciário, pode vazar e ser usada para estigmatizar os usuários.