PEC da prisão em 2ª instância completa dois anos travada na Câmara

Dois anos após o STF ter decidido que o cumprimento da pena ocorre somente após o trânsito em julgado, modificando pela 3ª vez em uma década a jurisprudência sobre o assunto, a PEC da prisão após condenação em segunda instância está com relatório pronto para análise na Câmara dos Deputados, mas esbarra em obstáculos políticos.

Apresentada em novembro de 2019, logo após a última mudança de entendimento do STF, a PEC busca consolidar a base jurídica do tema modificando a natureza dos recursos feitos a Cortes superiores.

Isto abriria caminho, na prática, para a execução da sentença após a condenação em segundo grau, sem ter de aguardar o esgotamento de recursos.

A comissão especial na Câmara dedicada à análise da PEC foi reinstalada em abril, após longo período sem atividades presenciais na Casa por conta da pandemia. O último debate ocorreu em maio.

Parlamentares ligados ao colegiado avaliam que a proposta corre risco de ser derrotada caso fosse levada hoje ao plenário da Câmara, cujo presidente, Arthur Lira (PP-AL), tem pautado projetos que buscam ampliar a blindagem a políticos.

Dois casos recentes, aprovados no Congresso e já sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro, são o afrouxamento da lei de improbidade e mudanças na Lei da Ficha Limpa para livrar gestores condenados por rejeição de contas públicas.

Além disso, Lira pretende pautar novamente a PEC que aumenta o peso do Congresso sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), rejeitada em primeiro turno.

Alguns parlamentares entendem que a PEC da segunda instância tem mais chances de prosperar se for liberada ao plenário mais perto das eleições de 2022, vislumbrando uma possível pressão da sociedade, embora o movimento também aumente o risco de que a votação fique para a próxima legislatura.

Já integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância, por outro lado, criticam a demora na análise do tema pelo Congresso e avaliam alternativas, como recolocar em pauta um projeto de lei com o mesmo objetivo que está pronto para ir ao plenário do Senado.