Câmara aprova projeto que aumenta teto do MEI e prevê perdão de dívidas

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O projeto prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passaria a R$ 140 mil por ano. Para empreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, o teto será proporcional ao número de meses de funcionamento.

Segundo o governo, o limite atual está sem reajuste desde janeiro de 2018. A proposta busca corrigir a defasagem provocada pela inflação e evitar que pequenos negócios sejam excluídos do regime simplificado apenas pelo aumento nominal do faturamento.

MEI poderá contratar até dois funcionários

O texto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que um MEI poderá contratar. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A proposta permite ainda a contratação temporária de trabalhadores para substituir funcionários afastados legalmente, durante o período de afastamento.

A mudança busca ampliar a capacidade de produção dos pequenos negócios e permitir que os empreendedores contratem mais mão de obra sem deixar o regime simplificado.

Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs

Outro ponto do projeto é a remissão integral de débitos de responsabilidade de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício poderá abranger contribuições devidas ao regime, obrigações acessórias relacionadas, juros, multas e encargos legais. A medida inclui dívidas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não, além de débitos vinculados a acordos de regularização ativos ou rescindidos.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão.

A proposta também exige que o beneficiário solicite a baixa dos créditos e desista de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas. O texto não prevê devolução ou compensação de valores já pagos.

Segundo o parecer do relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), mais de 3 milhões de MEIs possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

Medidas fazem parte do Prospera MEI

O projeto integra o Prospera MEI, pacote anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o endividamento dos microempreendedores e ampliar o acesso ao crédito.

Entre as iniciativas anunciadas estão o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a transferência de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Parte das medidas ainda depende de regulamentação ou aprovação legislativa.

Governo estima impacto bilionário

De acordo com o Executivo, a ampliação do limite de faturamento do MEI poderá gerar impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A proposta condiciona a mudança à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais do período. O parecer não apresenta uma estimativa específica do impacto fiscal do perdão das dívidas.

A ampliação dos limites de faturamento das demais categorias do Simples Nacional não foi incluída na proposta. O governo se opõe a uma correção mais ampla e estima que essa medida poderia ter impacto de R$ 50 bilhões por ano nas contas públicas.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.