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Advocacia da Casa defende que plenário preserve a Emenda Constitucional 141 “incólume em sua integridade” e contesta regras sobre jornada de 8h24, compensação de...
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras...